Legislações

23/01/2017 - Lei Nº 8.457, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 -

28/01/2016 - Lei Nº 8.343, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 -

22/05/2013 - Decreto Nº 736 de 22 de maio de 2013 -

30/12/2010 - Decreto Nº 2722 de 30 de dezembro de 2010 -

20/09/2010 - Regimento Interno -

08/02/2010 - L E I Nº 7.379, 8 DE FEVEREIRO DE 2010 -

18/08/2009 - L E I Nº 7.299, DE 18 DE AGOSTO DE 2009 -

24/07/2009 - L E I Nº 7.289, DE 24 DE JULHO DE 2009 -

14/01/2002 - L E I Nº 6.439, DE 14 DE JANEIRO DE 2002 -

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